Termos de uso

Termos de Uso da CIABRA Pagamentos S/A

Versão atualizada em 13 de abril de 2024

Considerando que:

A CIABRA PAGAMENTOS S/A ("CIABRA"), uma sociedade anônima brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 38.709.323/0001-21, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), doravante designada simplesmente como "EMPRESA"; e O(a) ("USUÁRIO"), pessoa física ou jurídica devidamente qualificada nos termos do seu Cadastro, doravante também designada como "PARTE". As PARTES resolvem celebrar este Contrato de Termos de Uso ("Contrato"), que tem por objetivo regular o uso da Plataforma da CIABRA pelo USUÁRIO, nos termos e condições a seguir expostos:

1. Objeto

O presente Contrato tem por objeto definir os direitos e obrigações da EMPRESA e do USUÁRIO em relação ao uso da Plataforma da CIABRA, que consiste em um conjunto de soluções tecnológicas que permitem ao USUÁRIO:

2. Definições

Para os fins deste Contrato, as seguintes definições se aplicam:

Agenda Financeira: sistema de controle que reflete a movimentação de créditos ,débitos e pix do USUÁRIO, provenientes de Transações realizadas através da Plataforma CIABRA durante o período contratado.

Autorização da Rede: informação prestada pelas Redes após a realização da Transação pelo USUÁRIO, a qual confirma que: (i) o Cartão não está bloqueado ou cancelado; (ii) o limite de crédito disponível do Titular suporta a Transação; (iii) não há duplicidade da Transação; e (iv) não existe nenhum impedimento para a captura e liquidação da Transação, de acordo com os critérios utilizados pelas Redes (localização geográfica do USUÁRIO, segmento de atuação, valor da Transação, indícios de fraude, entre outros).

Bandeira: bandeiras de arranjos de pagamento, responsáveis por regulamentar e supervisionar a emissão de Cartões e o credenciamento de USUÁRIOS.

Cadastro: formulário preenchido eletronicamente pelo USUÁRIO na Plataforma CIABRA, contendo os dados necessários para o seu credenciamento no Sistema CIABRA.

Checkout: dispositivo eletrônico utilizado pelo Estabelecimento para capturar as informações do Cartão utilizado pelo USUÁRIO para a realização de uma Transação.

Estorno de Transação: operação que pode ser realizada pela CIABRA em caso de irregularidade na Transação ou quando solicitada pelo USUÁRIO, a qual caracteriza o cancelamento da Transação e o não pagamento do Valor Líquido ao USUÁRIO ou o estorno do crédito na agenda de recebíveis.

Chargeback: contestação de uma Transação realizada contra o USUÁRIO.

Conta de Pagamento: conta de pagamento digital aberta e mantida pelo USUÁRIO junto à CIABRA, utilizada para a realização de Transações e para a recepção de recursos provenientes de Transações realizadas por terceiros.

Dados Cadastrais: informações fornecidas pelo USUÁRIO no momento do seu Cadastro, tais como nome, endereço, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, entre outras.

Dispositivo: qualquer dispositivo eletrônico, como computadores, tablets ou smartphones, que o USUÁRIO utilize para acessar a Plataforma CIABRA.

Instituição Adquirente: instituição de pagamento que, sem gerir conta de pagamento, possibilita aos Estabelecimentos o aceite de instrumentos de pagamento emitidos por Emissor "NSU (Número Sequencial Único)": número único que identifica

Plataforma CIABRA: conjunto de soluções tecnológicas disponibilizadas pela CIABRA PAGAMENTOS S/A por meio de website e/ou aplicativo móvel, que permite ao USUÁRIO o gerenciamento de sua Conta de Pagamento, a realização e recebimento de Transações, a consulta de extratos e saldos, entre outras funcionalidades.

Taxas: tarifas cobradas pela CIABRA pela prestação dos serviços relacionados ao uso da Plataforma CIABRA e dos Cartões emitidos pela CIABRA.

Titular: pessoa física portadora do Cartão emitido pela CIABRA.

Transação: qualquer operação financeira realizada por meio da Plataforma CIABRA, tais como pagamentos, transferências, saques, recebimentos, entre outras.

Valor Líquido: valor da Transação efetuada pelo USUÁRIO, deduzidas as Taxas incidentes sobre a Transação.

3. Cadastro

Para utilizar a Plataforma CIABRA, o USUÁRIO deve realizar o seu Cadastro, fornecendo as informações solicitadas no formulário de Cadastro disponível na Plataforma. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas no Cadastro são verdadeiras, completas e precisas, e se compromete a mantê-las atualizadas. A CIABRA se reserva o direito de suspender ou encerrar a Conta de Pagamento do USUÁRIO em caso de constatação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

4. Senha e Segurança

O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de sua senha de acesso à Plataforma CIABRA. O USUÁRIO se compromete a não compartilhar sua senha com terceiros e a tomar todas as medidas necessárias para protegê-la contra acesso não autorizado.

A CIABRA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer em decorrência do uso indevido de sua senha por terceiros.

5. Uso da Plataforma

O USUÁRIO se compromete a utilizar a Plataforma CIABRA de acordo com estes Termos de Uso, com a legislação brasileira e com os bons costumes. O USUÁRIO se compromete a não utilizar a Plataforma para qualquer fim ilegal, danoso ou ofensivo.

O USUÁRIO está proibido de:

• Criar ou utilizar contas falsas ou fraudulentas: O USUÁRIO só poderá criar uma única conta na Plataforma CIABRA, utilizando suas informações verdadeiras e completas.
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização da CIABRA: O USUÁRIO só poderá utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais, sem a autorização prévia e por escrito da CIABRA.
• Vender ou transferir sua conta para terceiros: O USUÁRIO não poderá vender ou transferir sua conta para terceiros, sob pena de rescisão deste Contrato.
• Realizar transações fraudulentas: O USUÁRIO se compromete a não realizar transações fraudulentas ou que possam causar danos à CIABRA ou a terceiros.
• Acessar ou utilizar dados de terceiros sem autorização: O USUÁRIO se compromete a não acessar ou utilizar dados de terceiros sem o seu consentimento expresso.
• Instalar ou utilizar softwares maliciosos: O USUÁRIO se compromete a não instalar ou utilizar softwares maliciosos na Plataforma CIABRA.

6. Pagamentos

O USUÁRIO concorda em pagar à CIABRA todas as Taxas aplicáveis ao uso da Plataforma CIABRA, de acordo com os preços e condições vigentes no momento da utilização da Plataforma. A CIABRA disponibilizará a tabela de Taxas na Plataforma CIABRA.

A CIABRA poderá modificar os seus preços e Taxas a qualquer momento, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com 30 dias de antecedência. O aviso poderá ser realizado por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ou por meio de notificação na própria Plataforma CIABRA.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações realizadas nos preços e Taxas, poderá rescindir este Contrato, nos termos da cláusula 13.

7. Recebimento de Pagamentos

A CIABRA oferece ao USUÁRIO a possibilidade de receber pagamentos de seus clientes por meio de cartões de débito e crédito, Pix e outros métodos de pagamento disponibilizados pela Plataforma CIABRA. Os valores recebidos serão disponibilizados na plataforma CIABRA.

A CIABRA poderá cobrar Taxas pelo processamento dos recebimentos realizados pelo USUÁRIO, de acordo com a tabela de Taxas disponível na Plataforma CIABRA.

8. Produtos Proibidos e Restritos

A CIABRA proíbe o uso da Plataforma CIABRA para a realização de Transações relacionadas a produtos ou serviços ilegais, tais como:

• Drogas
• Armas
• Munição
• Explosivos
• Material pornográfico infantil
• Tráfico de pessoas
• Produtos falsificados
• Outros produtos ou serviços que violem a lei brasileira ou os bons costumes

A CIABRA também poderá restringir o uso da Plataforma CIABRA para a realização de Transações relacionadas a determinados produtos ou serviços que, a seu critério, possam apresentar um alto risco de fraude ou chargeback. O USUÁRIO será informado sobre quaisquer restrições aplicáveis no momento da realização da Transação.

9. Atendimento ao Cliente

A CIABRA disponibiliza um canal de atendimento ao cliente para esclarecer dúvidas e prestar suporte ao USUÁRIO. O USUÁRIO poderá entrar em contato com a CIABRA através dos seguintes canais disponibilizados no site www.ciabra.com.br

10. Limite de Responsabilidade

A CIABRA se responsabiliza por:

• Manter a Plataforma CIABRA disponível e em funcionamento, utilizando todos os esforços razoáveis para garantir a sua segurança e estabilidade.
• Prestar atendimento ao cliente de forma cortês e eficiente.
• Garantir a confidencialidade dos Dados Cadastrais do USUÁRIO, de acordo com a sua Política de Privacidade.

A CIABRA não se responsabiliza por:

• Danos causados ao USUÁRIO em decorrência do uso indevido da Plataforma CIABRA pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros.
• Interrupções no funcionamento da Plataforma CIABRA decorrentes de casos fortuitos ou de força maior.
• Fraudes realizadas por terceiros que utilizem indevidamente os dados do USUÁRIO.
• Perdas causadas pelo uso de Dispositivos contaminados por vírus ou softwares maliciosos.
• Transações realizadas pelo USUÁRIO que violem os Termos de Uso, a legislação brasileira ou os bons costumes.

11. Propriedade Intelectual

A Plataforma CIABRA, assim como todo o conteúdo nela inserido, incluindo marcas, logotipos, designs, softwares e demais elementos de propriedade intelectual, pertencem à CIABRA ou a terceiros que lhe concederam o direito de uso. É vedado ao USUÁRIO o download, cópia, reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial de qualquer conteúdo da Plataforma CIABRA, sem a autorização prévia e por escrito da CIABRA.

12. Rescisão

Este Contrato poderá ser rescindido pela CIABRA a qualquer momento, sem a necessidade de motivação, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com 45 dias de antecedência. O aviso poderá ser realizado por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ou por meio de notificação na própria Plataforma CIABRA.

O USUÁRIO poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante solicitação enviada ao canal de atendimento ao cliente da CIABRA.

Na hipótese de rescisão deste Contrato, a CIABRA encerrará a Conta de Pagamento do USUÁRIO e realizará a devolução do saldo existente, deduzidas as Taxas devidas e eventuais débitos pendentes.

13. Lei Aplicável e Foro

Este Contrato será regido pela legislação brasileira. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução deste Contrato, a questão será dirimida pelo foro da comarca da sede da CIABRA.

14. Disposições Gerais

A CIABRA poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com 30 dias de antecedência. O aviso poderá ser realizado por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ou por meio de notificação na própria Plataforma CIABRA.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações realizadas nestes Termos de Uso, deverá rescindir este Contrato, nos termos da cláusula 12.

A tolerância da CIABRA em relação a qualquer descumprimento deste Contrato pelo USUÁRIO não significa renúncia ao seu direito de exigir o cumprimento, no todo ou em parte, em qualquer momento.

15. Notificações

Todas as notificações e comunicações a serem feitas nos termos deste Contrato deverão ser feitas por escrito, e serão consideradas válidas quando entregues pessoalmente, enviadas por correio com aviso de recebimento ou por mensagem eletrônica para os endereços constantes no Cadastro do USUÁRIO ou para os endereços indicados pela CIABRA na Plataforma CIABRA.

16. Solução de Controvérsias

Em caso de divergência relacionada à interpretação ou execução deste Contrato, as PARTES se comprometem a buscar solução amigável por meio de negociação direta. Persistindo a divergência, a controvérsia será dirimida pelo foro da comarca da sede da CIABRA, ficando desde já eleito como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Após a aprovação do pedido de emissão, o Cartão será enviado para o endereço cadastrado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO deverá ativar o Cartão e definir uma senha para a sua utilização.

17. Disposições Finais

Este Contrato constitui o acordo integral entre as PARTES, substituindo todos os entendimentos e comunicações anteriores ou contemporâneas, sejam verbais ou escritas, relacionadas ao objeto deste Contrato.

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou dispositivo deste Contrato não afetará a validade ou eficácia das demais cláusulas e dispositivos, os quais permanecerão plenamente em vigor.

Este Contrato obriga as PARTES e seus sucessores a qualquer título.

Ao utilizar a Plataforma CIABRA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições deste Contrato.

CIABRA Pagamentos S/A